Tipos de Roteiros para a Reforma
Com base nesta experiência, pode ser estabelecida uma tipologia indicativa de roteiros para a reforma. Na realidade, porém, a maioria dos roteiros para a reforma parecerá mais uma mistura desses protótipos.
Tipo | Conteúdo | Características |
Declaração de intenção | Representa um consenso básico sobre os princípios e/ou objetivos fundamentais de uma dada política pública. | É não vinculativo; não tem um calendário claramente definido; não tem disposições de aplicação; serve para definir a agenda. |
Acordo-quadro | Expressa o compromisso das partes envolvidas em agir de acordo com objetivos claramente definidos. | Vinculativo; pode incluir um calendário; inclui disposições gerais de execução; serve para definir a agenda. |
Plano de ação | Apresenta uma série de ações e tarefas concretas para grupos-alvo claramente definidos. | Vinculativo; inclui um calendário e disposições detalhadas de implementação; serve para formular opções políticas. |
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